A 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente, em São Paulo, reconheceu a paternidade de um homem trans em um caso que envolveu inseminação artificial caseira. A decisão garantiu a inclusão dos nomes do genitor e dos avós paternos no registro de nascimento da criança.

Após o pedido de registro ter sido negado pelo Cartório de Registro Civil, a Defensoria Pública ajuizou uma ação declaratória, fundamentada na presunção legal do artigo 1.597, V, do Código Civil, que reconhece como filhos do casamento aqueles concebidos por inseminação artificial heteróloga.

Também foi ressaltado que o Provimento 63/2017 do CNJ autoriza o registro extrajudicial de filhos havidos por reprodução assistida, abrangendo casais homoafetivos e heteroafetivos, sem a necessidade de autorização judicial.

A decisão da 2ª Vara da Família e Sucessões de São Vicente considerou estudos psicológicos que comprovaram o vínculo socioafetivo entre o pai e a criança, e o parecer favorável do Ministério Público. Segundo a juíza responsável pelo caso,  “a situação fática já consolidada e benéfica à criança deve ser prontamente reconhecida e o afeto reconhecido, honrado e tutelado”.

Assim, foram acolhidos integralmente os pedidos da Defensoria Pública, determinando a inclusão do nome do pai no registro de nascimento da criança, bem como os nomes dos avós paternos.